Termos de Uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CURSOS LIVRES

  

Pelo presente instrumento de um lado o ALUNO(a) doravante denominado CONTRATANTE (s), devidamente qualificado na ficha de inscrição vinculada ao presente instrumento e de outro lado denominada CONTRATADA a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS OPERADORAS DE TURISMO – BRAZTOA portador(a) do CNPJ nº 00.287.519/0001-00, estabelecido(a) na Avenida Paulista, 1765 – Bela Vista – São Paulo - CEP 01311-200, no Estado de São Paulo – SP.

 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Cursos Livres de aperfeiçoamento e capacitação profissional na área de Turismo, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

  1. DO OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pela CONTRATADA, ao CONTRATANTE (s), dos serviços de cursos livres sobre o turismo, de curta e média duração, conforme escolha efetuada no ato do preenchimento da inscrição no site denominado https://academiadeexperiencias.com.br/ pelo(a) CONTRATANTE (s), cuja ficha de inscrição fará parte integrante e indissociável do presente instrumento.

 

1.1. As condições específicas do curso escolhido estarão contidas no site: https://academiadeexperiencias.com.br/ e vincularão as partes. Após a escolha do curso, o CONTRATANTE (s) efetivará (ão) a inscrição. Os valores, forma de pagamento e demais condições constarão na ficha de inscrição preenchida pelo (s) CONTRATANTE (s) que integra o presente instrumento.

 

1.2. O (s) CONTRATANTE (s) declara (m) expressamente que antes de efetuar a inscrição no curso de sua preferência leu detidamente o presente instrumento e as condições da prestação de serviços, não podendo alegar desconhecimento posterior. 

 

  1. DO CURSO

O curso/ aula contratado (s) será (ão) ministrado (s) no formato online com aulas ao vivo e/ou pré-gravadas, conforme condições previamente acordadas com o(s) CONTRATANTE (s) no ato do preenchimento da inscrição no site https://academiadeexperiencias.com.br/, podendo sofrer alterações: i) a critério da CONTRATADA, desde que não implique em diminuição da qualidade do curso proposto; ii) por força maior ou caso fortuito, tais como, mas se limitando a calamidades e outros.

 

2.1. As aulas decorrentes do curso escolhido serão ministradas nas datas e horários previamente estabelecidos pela CONTRATADA, através de cronograma pré-divulgado nos canais de comunicação da CONTRATADA, sejam eles: site, e-mails marketing, mídias sociais ou ligações telefônicas/plataformas de conversa, podendo haver alterações, as quais serão antecipadamente informadas ao (s) CONTRATANTE (s).

 

2.2. Ao contratar o curso/aula, o (s) CONTRANTE (s) criará (ão) um login e senha, através dos quais acessará a plataforma de aulas contida no site https://academiadeexperiencias.com.br/. É de sua responsabilidade acessar a plataforma nas datas e horários previamente estabelecidos para assistir as aulas.

 

2.3. O acesso à plataforma de aulas recebido pelo (s) CONTRATANTE (s) para participação na(s) aula (s) é pessoal e intransferível, não podendo em hipótese alguma ser repassado a terceiros, sob pena de responsabilização e bloqueio do (s) aluno (s) à aula.

 

2.4. No ato de acesso à aula, o (s) CONTRATANTE (s) será identificado pelo sistema para fins de comprovação de presença. Caso não compareça à aula, será marcada a sua falta/ausência, sem que isso implique qualquer dever ou ônus à CONTRATADA em ressarcimento de valores.

 

 2.5. É dever do (s) CONTRATANTE (s) verificar no ato da inscrição da aula/curso pretendido, outras exigências necessárias, além das previstas neste instrumento, uma vez que eventualmente, alguma das aulas poderá ocorrer em idioma diverso, sem que haja a devida tradução.

 

2.6. Os cursos online serão ministrados através de aplicativos de videoconferência (Sympla Zoom, Google Meet ou similares), os quais serão previamente informados ao CONTRATANTE (s), havendo a possibilidade de interação através de câmera e microfone. Caberá, única e exclusivamente ao (s) CONTRATANTE(s) adquirir e verificar os seus equipamentos tecnológicos de suporte, como notebooks, laptops, smartphone, internet, microfones e outros, possibilitando o seu efetivo acesso e participação nas aulas ministradas pela CONTRATADA e sua equipe.

 

2.7. Em hipótese alguma a CONTRATADA será responsabilizada ou obrigada a disponibilizar aulas, por falhas e/ou não comparecimento ao curso por razões técnicas decorrentes de falhas de equipamentos do CONTRATANTE (s). 

 

2.8. Caso haja falha de transmissão comprovadamente da CONTRATADA, esta comunicará a (s) CONTRATANTE (s), visando a reposição da aula. 

 

2.9. A orientação técnica educacional sobre a prestação do serviço relacionada com o curso a ser ministrado, aproveitamento, fixação e distribuição de carga horária, indicação de professores, além de outras providências que a atividade exigir fica por conta exclusiva da CONTRATADA. 

 

  1. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (GRADE CURRICULAR)

O(s) CONTRATANTE (s) declara (m) ciência e concordância com o conteúdo programático divulgado no site da Academia de Excelência, na ocasião da inscrição no site https://academiadeexperiencias.com.br/, de acordo com o curso/ aula escolhido (s), o (s) qual (is) poderá (ão) sofrer alterações, oriundas de atualização com a finalidade de atendimentos de demandas do mercado, atendimentos de leis, ajustes de carga horárias e remanejo de turmas, se o caso. 

 

  1. DO MATERIAL DIDÁTICO

Para a maior parte dos cursos, a critério da CONTRATADA, poderá ser fornecido material para acompanhamento das aulas, em formato PDF ou outro, cuja entrega, se houver ocorrerá por e-mail ou via aplicativo de mensagens, a critério da CONTRATADA. O custo do material, se houver, está composto e incluso no valor total pago.

 

4.1. Na hipótese de fornecimento de material, seja pela CONTRATADA, seja pelos professores e convidados que ministrarão as aulas/cursos, os materiais deverão ser utilizados exclusivamente pelo CONTRATANTE (s), sendo vedado a sua reprodução, parcial ou integral, sob qualquer forma e meios, sob pena de responsabilização por crime de violação de direitos autorais nos termos da lei nº 9.610/98, sem prejuízo de eventual pagamento de indenização por danos. 

 

4.2. A CONTRATADA poderá criar ou não, no decorrer do curso, grupos de discussões em plataformas de conversas, para determinadas atividades/aulas, compartilhamento de informações e materiais, cujas regras serão preestabelecidas no ato de envio do convite ao (s) CONTRATANTE (s).

 

4.3. Nesta hipótese, será encaminhado ao e-mail/telefone do (s) CONTRATANTE o link de acesso, o qual caberá a decisão de ingressar em eventual grupo criado ou não, sendo-lhe facultado a sua saída a qualquer tempo e/ou exclusão caso o grupo cumpra sua finalidade e/ou descumpra com as regras estabelecidas. 

 

4.4. Uma vez finalizado o curso, o grupo criado poderá permanecer ativo, a critério da CONTRATADA, sendo-lhe repassada a administração do grupo aos CONTRATANTE(s), não detendo qualquer responsabilidade, a CONTRATADA, a partir daí. 

 

  1. DA CERTIFICAÇÃO

O CONTRATANTE (s) que participar de no mínimo 75% do curso online, incluindo as atividades propostas, receberá certificado de conclusão, o qual será encaminhado ao e-mail informado pelo CONTRATANTE (s) no ato de inscrição no site https://academiadeexperiencias.com.br/. 

 

5.1. A frequência do CONTRANTE(s) será verificada através do ingresso do aluno no curso/aula via plataforma e participação ativa nas atividades propostas durante o curso. 

 

5.2. Nos casos em que o CONTRATANTE (s) faça(m) a opção no ato de contratação por aulas avulsas ou módulos independentes do curso, de acordo com as diretrizes contidas na inscrição, este receberá tão somente o certificado de participação, não havendo nesses casos, certificado de conclusão. A participação do(s) CONTRATANTE(s) será verificada mediante ingresso nas aulas via plataforma, bem como participação ativa nas atividades propostas.  

 

  1. DAS VAGAS

A matrícula e garantia de vaga somente se dará após a inscrição e validação da inscrição pela CONTRATADA, bem como, com o pagamento total ou parcial do curso/aula via cartão de crédito ou segundo as formas de pagamento e parcelamento disponíveis no site da Academia de Excelência e condições previamente escolhidas pelo(s) CONTRATANTE(s) na inscrição no site https://academiadeexperiencias.com.br/.

 

6.1. Na hipótese de não validação da inscrição, após sua efetivação no site https://academiadeexperiencias.com.br/, o CONTRATANTE (s) receberá e-mail, informando esta situação e havendo tempo hábil, poderá, se o caso, efetivar nova inscrição, cumprindo com os prazos necessários. 

 

6.2. O (s) CONTRATANTE (s) somente poderá participar das aulas/cursos, após a efetiva validação da inscrição.

 

  1. DAS FALTAS

São consideradas “faltas” as ausências ao curso completo ou a uma ou mais aulas.

 

7.1. O(s) CONTRATANTE (s) está ciente que não haverá a possibilidade de reposição de aulas avulsas, mesmo mediante apresentação de justificativa.

 

7.2. O(s) CONTRATANTE declara ciência que não haverá restituição dos valores pagos, em caso de falta ou ausência no curso, uma vez que o serviço contratado foi disponibilizado pela organizadora do curso para a configuração e pagamentos de insumos e estruturas. 

 

  1. DA GRAVAÇÃO DAS AULAS

As aulas poderão ser gravadas pela CONTRATADA para controle interno, podendo, eventualmente, e, se o caso, as aulas serem disponibilizadas, mediante condições pré-estabelecidas pela CONTRATADA. 

 

8.1. Eventual disponibilização de aulas ocorrerá a critério da CONTRATADA, podendo haver a recusa independentemente de motivo. 

 

  1. DA RESCISÃO PELA CONTRATADA 

O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA nos seguintes casos:

 

  • A) Não formação de turma (quantidade mínima de alunos);
  • B) Atos de indisciplina grave por parte do(a) CONTRATANTE;

 

9.1. Para casos de não formação de turma, a CONTRATADA realizará um novo agendamento, e, caso o(s) CONTRATANTE (s) não possa participar da nova data, deverá informar à CONTRATADA no prazo improrrogável de 2 dias após o reagendamento, através do e-mail: contato@academiadeexcelencia.com.br, operando-se a rescisão contratual com devolução dos valores pagos, através do sistema de pagamentos Pagseguro. 

 

9.2. A devolução dos valores pagos respeitará as diretrizes contidas  no site do Pagseguro, a saber: https://blog.pagseguro.uol.com.br/tutorial-pagseguro-estorno-transacao/?_ga=2.110060869.1744533255.1658084750-1551265483.1638928480, ou seja: 

 

  1. i) Se a compra e respectivo pagamento foram realizados no débito online, transferência entre contas PagSeguro ou Boleto, a devolução será feita para a conta PagBankPagSeguro. Neste caso, o valor pode ser usado em uma nova compra ou transferido para outra conta bancária;

 

  1. ii) Caso o pagamento tenha sido efetivado através de cartão de crédito, o estorno/reembolso será realizado pelo mesmo canal, através do banco emissor, passando por três etapas. São elas: 1) o estorno é feito pela administradora do cartão e vira um crédito na próxima fatura; 2) o Pagseguro envia um e-mail para o CONTRATANTE informando a data que o valor foi enviado para o banco emissor; 3) o prazo para o crédito depende do fechamento da fatura do CONTRATANTE.

 

9.3. Para os casos de rescisão previstos na alínea “B” do caput, será descontado do CONTRATANTE o valor da prestação de serviços ocorridos até o instante da rescisão, bem como multa no importe de 10% do valor do contrato, sem prejuízo de apuração de perdas e danos. O saldo remanescente será devolvido ao CONTRATANTE nos termos dos incisos “i” e “ii” supra.

 

 

  1. DA DESISTÊNCIA E RESCISÃO PELO CONTRATANTE

O (s) CONTRATANTE (s) poderá (ão) desistir/ rescindir o presente contrato no prazo de até 07 dias contados da data de inscrição. Após a formalização da rescisão, nesse prazo, e desde que as aulas não tenham se iniciado, o(s) CONTRATANTE (s) receberá o valor integral pago, nos termos e condições previstos neste contrato. Caso o curso/aula tenha se iniciado, haverá o cálculo do valor da prestação de serviços para abatimento do preço pago.

 

10.1. A formalização da rescisão/desistência, no prazo supra estabelecido, deverá ocorrer pelo (s) CONTRATANTE (s) através do e-mail contato@academiadeexcelencia.com.br ou eventualmente outro canal/e-mail a ser indicado pela CONTRATADA no decorrer das tratativas.

 

10.2. No caso acima, após a CONTRATADA receber a formalização, enviará uma resposta ao (s) CONTRATANTE(s) informando o recebimento e a adoção das medidas necessárias. Caso o(s) CONTRATANTE(s) não receba esta resposta, deverá entrar em contato imediatamente, informando a situação, sob pena de ser considerado participante da aula, e, portanto, deverá cumprir com suas obrigações de pagamento e outros.

 

10.3. A devolução dos valores, para a hipótese prevista na cláusula 10., ocorrerá de acordo com as regras previstas na cláusula 9.2.

 

10.4. Após o transcurso do prazo estabelecido na cláusula 10. O CONTRATANTE(s) será efetivamente considerado aluno, portanto, deverá cumprir com suas obrigações de pagamento e outros, decorrentes do presente contrato.

   

  1. DO PAGAMENTO

O (s) CONTRATANTE efetuará no ato da inscrição no site https://academiadeexperiencias.com.br/o pagamento do valor correspondente ao curso escolhido, valor este demonstrado no Formulário de inscrição desse site, assumindo o compromisso de pagar as parcelas mensais e sucessivas que eventualmente sejam acordadas entre as partes, nas datas estipuladas, conforme plano financeiro demonstrado ao CONTRATANTE no ato da efetivação da inscrição, exposto no formulário de inscrição, valendo do referente instrumento eletrônico para comprovação em juízo dos serviços contratados ou dos acordos firmados entre as partes.

 

11.1. As condições de pagamento, valores, encargos constarão no ato de formalização da inscrição e pagamento.

 

11.2. A CONTRATADA poderá efetuar condições especiais a grupos determinados e descontos, de acordo com a sua política interna.  

 

11.3. Em caso de devolução de valores, seja por rescisão contratual ou outro motivo, a CONTRATADA se reserva o direito de efetuá-lo nas mesmas condições e formas em que o pagamento foi realizado pelo (s) CONTRATADO.

 

11.4. A respectiva nota fiscal será emitida pela CONTRATADA tão logo se concretize a prestação de serviços, objeto deste contrato. 

 

  1. DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, compromete-se a prestar o serviço ora contratado, cumprindo o conteúdo programático proposto e encaminhando as informações necessárias para a participação do(s) CONTRATANTE (s) (acesso ao ambiente de videoconferência).

 

12.1. A CONTRATADA se compromete com fornecimento do material de curso ao CONTRATANTE via e-mail ou plataforma de aulas, nos termos deste contrato, caso este seja disponibilizado pelo professor.

 

12.2 Caso ocorra algum problema da plataforma relacionado à transmissão do curso online, o(a) CONTRATADO(A) se compromete a gravar/repor a aula para que o (s)CONTRATANTE(s) tenha posterior acesso, nos termos deste instrumento.

 

  1. DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(s) CONTRATANTE (s)

O (s) CONTRATANTE (s) é (são) inteiramente responsável (is) pelas condições de acesso ao conteúdo online, incluindo equipamentos (hardward), instalação de programas (software) e serviços de acesso à internet, endereço eletrônico (e-mail) permanente para contato e telefone.

 

13.1. O(s) CONTRATANTE (s) é responsável (eis) pelo envio das informações corretas de contato (e-mail e telefone) para a CONTRATADA, eximindo-se esta de qualquer responsabilidade caso o preenchimento da inscrição contenha informações incorretas que impeçam o envio das informações sobre o curso, convites, materiais e outros. 

 

13.2. O(s) CONTRATANTE (s) é responsável por zelar pelo compromisso assumido (datas e horários do curso contratado), sendo que em caso do não recebimento de e-mails, será necessário que entre em contato com a entidade organizadora dos cursos da Academia de Excelência por e-mail (contato@academiadeexcelencia.com.br) ou via Whatsapp (11-99166-1883) para verificar o ocorrido.

 

13.3. O(s) CONTRATANTE (s), não poderá fornecer o acesso à plataforma, ao curso, ao seu conteúdo ou ao material eventualmente fornecido a terceiros, sob pena de punições previstas na legislação civil e criminal.

 

13.4. O(s) CONTRATANTE (s) não está autorizado a divulgar quaisquer informações enviadas ou recebidas em chats, grupo de Whatsapp ou durante atividades para pessoas não inscritas no curso, sob pena de aplicação da cláusula anterior. 

 

13.5. Da mesma forma, o(s) CONTRATANTE (s) não poderá reproduzir, com fins comerciais ou não, aulas, conteúdos, e quaisquer recursos didáticos utilizados no curso, sob pena das punições previstas na legislação civil e criminal brasileiras, em especial na LEI N.º 9.610/98, a respeito dos direitos autorais já supracitados anteriormente.

 

  1. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Todos os dados pessoais solicitados ao(s) CONTRATANTE(s) são para uso exclusivo e necessários para realizações de contatos relacionados às aulas, tais como: Nome completo necessário para emissão do certificado, CPF e/ou CNPJ necessários para emissão de nota fiscal, recibos e declarações, e-mails necessários para envio de informações relacionadas ao curso contratado, endereço completo, necessário para emissão de contratos e envio de correspondências. Telefones necessários para contatos relacionados às aulas e eventuais criações de grupo de discussão em plataformas de conversas. 

 

14.1. Além das finalidades indicadas na cláusula 14., decorrentes de obrigação contratual, no ato de inscrição, o (s) CONTRATANTE (s) poderá(ão) consentir, de forma livre e expressa para a utilização de seus dados, como nome, telefone e e-mail, e/ou outros, para que a CONTRATADA possa utilizá-los com a finalidade de encaminhar informes, notícias e eventuais materiais extra curso, sobre o setor de turismo. Nessa hipótese, o(s) CONTRATANTE (s) deverá (ão) “clicar” em campo específico, após ler atentamente as recomendações e diretrizes contidas no site – política de privacidade. 

 

14.2. Em qualquer dos casos, os dados serão devidamente tratados e podem ser anonimizados a qualquer tempo. Uma vez exaurida a finalidade específica, ou caso não tenha mais interesse em receber os comunicados, os dados serão eliminados nos termos do artigo 16 da lei 13.709/2018. 

 

14.3 Caso o(s) CONTRATANTE (s) pretenda ter acesso às informações coletadas e tratadas pela CONTRATADA; pretenda a correção e atualização das informações; pretenda a eliminação dos seus dados pessoais da base de dados da CONTRATADA, respeitadas as diretrizes e prazos legais; ou pretenda e eventual revogação do consentimento exarado, deverá entrar em contato com: contato@academiadeexcelencia.com.br.

 

14.4. O(s) CONTRATADO reconhece e autoriza o compartilhamento das informações obtidas, com os parceiros da CONTRATADA, limitada estas às pessoas envolvidas de alguma forma nas aulas/curso, objeto de contratação.

 

  1. DA CESSÃO/LICENÇA DE USO DE IMAGEM E VOZ

O(s) CONTRATANTE (s) cede gratuitamente à CONTRATADA, por prazo indeterminado, o direito de uso de sua imagem e voz das aulas e atividades gravadas, podendo ser utilizadas em qualquer meio, físico ou digital.

 

15.1. A presente cessão decorre do fato das aulas poderem ser gravadas e utilizadas posteriormente pela CONTRATADA, seja a que título for. 

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Caso qualquer das partes não concorde ou tenham divergências sobre os termos do contrato/ de sua aplicação, poderá entrar em contato através do e-mail: contato@academiadeexcelencia.com.br visando sanar dúvidas.

 

  1. DO FORO

As partes elegem o Foro da cidade de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias acerca do presente contrato, prevalecendo como qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  

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